Incumprimento

INCUMPRIMENTO

1. Obrigatoriedade do DEM
 
O Dipositivo Electrónico de Matrícula (DEM) é obrigatório para os veículos matriculados após 1 de Julho de 2010 (veículos novos e veículos importados usados) e para os veículos que circulem em auto-estradas sem portagem manual.
 
Para esses veículos, circular sem o DEM – a não ser que se disponha de um comprovativo do pedido de reserva do DEM para esse veículo – é equivalente a circular sem chapa de matrícula. O Código da Estrada prevê uma multa de 120 a 600 euros em caso de incumprimento desta obrigação, que motiva adicionalmente a apreensão do veículo.
 
2. Pagamento de portagens em auto-estradas sem portagem manual
 
O utente deve associar o seu DEM a uma entidade de cobrança de portagens, aderindo a um sistema de pagamento, o que permitirá accionar esse sistema de pagamento sempre que a passagem do DEM seja detectada pelo pórtico de portagem.
 
Excepcionalmente, poderá ser utilizada a solução do pós-pagamento, nos 5 dias úteis seguintes à passagem na portagem electrónica, realizando o pagamento nas Estações dos CTT, na rede Payshop e noutros locais que venham a aderir ao sistema. Transitoriamente, na fase de arranque do sistema, esta solução de pagamento estará isenta de custos administrativos, mas futuramente ser-lhe-ão aplicados encargos adicionais, dado o processamento específico que implica. Se o utente não regularizar o pagamento nos 5 dias úteis, passará a ser considerado um infractor.
 
Sempre que o utente não utilize correctamente um sistema de pagamento, por forma a regularizar as portagens devidas, e seja considerado infractor, sujeita-se o regime de cobrança coerciva, sendo-lhe debitados custos administrativos (em função dos custos adicionais de cobrança que impõe ao sistema), para além das coimas a que eventualmente haja lugar.
 
3. Fiscalização móvel
 
As concessionárias e operadoras dos sistemas de cobrança de portagens irão realizar acções frequentes de fiscalização na via, por forma a assegurar que os utentes realizam o pagamento das portagens.
 
Tais acções de fiscalização incidirão também sobre infracções anteriores já com sanções pecuniárias aplicadas a título definitivo e cujo pagamento não esteja regularizado à data da fiscalização, sendo aplicável a apreensão dos documentos do veículo caso esse pagamento não seja realizado de imediato.
 
4. Legislação
 
Para consultar a legislação relativa ao tratamento das situações de incumprimento relativas à matrícula dos veículos (da qual o DEM faz parte integrante), veja o Código da Estrada (nomeadamente, art.º 118º).
 

Para consultar a legislação relativa ao tratamento das situações de incumprimento no pagamento de portagens, veja o Decreto-Lei nº113/2009, de 18 de Maio, bem como a Portaria nº314-B/2010, de 14 de Julho.